A ASSOCIAÇÃO CASA DE AFONSO E MARIA – ACAM é a instituição que
receberá as notas fiscais arrecadadas na nossa Gincana. É uma entidade que colabora na formação de crianças de
baixa renda,do Bairro Vicente Pinzon, em Fortaleza, inclusive com ações para
promover a cidadania através do respeito ao meio ambiente. Abaixo o
decreto estadual que regula a campanha “Sua Nota Vale Dinheiro”. , a qual conscientiza os consumidores a pedirem a nota fiscal nos estabelecimentos comerciais, em todo o Ceará.
DECRETO Nº 30.753, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011
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Publicado no DOE em 07/12/2011
ALTERA
DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 27.797, DE 20 DE MAIO DE 2005, QUE INSTITUI
A CAMPANHA DENOMINADA “SUA NOTA VALE DINHEIRO”.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere os
incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO
a necessidade de adequação dos valores mínimos dos documentos fiscais que
deverão ser objeto da campanha “Sua Nota Vale Dinheiro”.
DECRETA:
Art. 1º O Art.6º do Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005,
que institui a campanha “Sua Nota Vale Dinheiro”, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 6º para efeito da campanha “Sua Nota
Vale Dinheiro”, somente poderão ser utilizadas as primeiras vias dos
documentos fiscais emitidos no exercício em vigor e no exercício imediatamente
anterior, por contribuintes regularmente inscritos no Cadastro Geral da
Fazenda (CGF), do Estado do Ceará, referentes às operações de saídas
de mercadorias ou prestações de serviços sujeitas ao ICMS, realizadas
diretamente para consumidor final, pessoa física.
§1º Os documentos fiscais utilizados na
campanha “Sua Nota Vale Dinheiro” deverão observar os seguintes
modelos:
I -
nota fiscal, modelo 1 ou 1-A;
II –
cupom fiscal, emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
(ECF), regularmente autorizado pelo Fisco;
III
– nota Fiscal de venda a consumidor;
IV –
bilhete de passagem rodoviário.
